Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE - RJ 2015

Question

O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de
Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:

Accepted Answer

Alternativa B: à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;

Answer

Alternativa A: ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

Answer

Alternativa C: à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;

Answer

Alternativa D: ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

Answer

Alternativa E: à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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