Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ 2015

Question

Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o
debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do
tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que:

Accepted Answer

Alternativa C: a morte de um detento no interior do estabelecimento prisional, seja por ato de terceiro ou por suicídio, enseja a
responsabilidade objetiva do Estado, sendo prescindível a demonstração da culpa;

Answer

Alternativa A: é viável a realização de parceria público-privada para a construção e gestão de estabelecimento prisional, na
modalidade patrocinada, pois a administração pública deverá arcar com a totalidade das despesas envolvidas na atividade;

Answer

Alternativa B: o contrato de parceria público-privada deve prever, dentre as suas cláusulas, a delegação do poder de polícia ao
particular, para que haja efetiva fiscalização no interior do presídio;

Answer

Alternativa D: se um detento, alguns meses após fugir do estabelecimento prisional, subtrair bem de terceira pessoa, será o Estado
obrigado a reparar o dano;

Answer

Alternativa E: não cabe ao Tribunal de Contas do respectivo Estado fiscalizar a execução de um contrato de parceria público-privada,
eis que se trata de atividade desenvolvida por particular

Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)