Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ 2015

Question

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: há responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo
Poder Judiciário;

Answer

Alternativa B: a responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público pressupõe a existência de falha na
prestação do serviço;

Answer

Alternativa C: o Estado é solidariamente responsável por quaisquer danos decorrentes de condutas das concessionárias e
permissionárias de serviços públicos;

Answer

Alternativa D: o direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham
intencionalmente dado causa a danos a terceiros;

Answer

Alternativa E: a indenização devida pelo Estado à vítima deve ser proporcional ao grau de culpabilidade do agente estatal causador
do dano.

Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)