Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ 2012

Question

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas
alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas
pelo TCE–RJ:

Accepted Answer

Alternativa C: o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o
responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;

Answer

Alternativa A: após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a
qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e
determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;

Answer

Alternativa B: diz–se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar–se quanto ao mérito das contas, resolve
sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;

Answer

Alternativa D: não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza
financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;

Answer

Alternativa E: o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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