Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ 2012

Question

Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se
que:

Accepted Answer

Alternativa A: o ato vinculado pode ser invalidado por vício de legalidade pela administração pública ou pelo poder judiciário, mas não
pode ser revogado nem pela administração nem pelo judiciário;

Answer

Alternativa B: o ato discricionário pode ser invalidado e revogado, tanto pela administração pública como pelo poder judiciário;

Answer

Alternativa C: no ato vinculado, os elementos ou requisitos chamados competência, forma e finalidade estão previamente
estabelecidos em lei, tendo o administrador liberdade apenas no que concerne ao motivo e objeto, mas sempre observado
o interesse público;

Answer

Alternativa D: no ato discricionário, o administrador tem liberdade para agir de acordo com a conveniência e oportunidade em todos
os elementos ou requisitos do ato administrativo, isto é, na competência, forma, finalidade, motivo e objeto;

Answer

Alternativa E: o ato discricionário pode ser convalidado quando houver um vício superável, não ocorrendo o mesmo com o ato
vinculado, que deve ser invalidado quando se constatar algum vício sanável de legalidade.

Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)