Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ 2012

Question

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, assinale
a alternativa que evidencia sanções aplicáveis pelo Tribunal de
Contas do Estado aos administradores ou responsáveis:

Accepted Answer

Alternativa E: multa de até cem vezes o maior piso salarial estadual e, por decisão da maioria absoluta dos seus membros,
cumulativamente ou não com a sanção de multa, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Answer

Alternativa A: advertência e suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos;

Answer

Alternativa B: perda dos direitos políticos, multa de até dez vezes o maior piso salarial estadual e por decisão da maioria simples dos
seus membros a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração
estadual, por prazo não superior a 3 (três) anos;

Answer

Alternativa C: dever de reparar o dano causado e inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes,
contados a partir da data da decisão que rejeitar as contas por irregularidade insanável;

Answer

Alternativa D: multa de até três vezes o valor do dano causado ao erário, quando o responsável for julgado em débito, e suspensão
dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;

Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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