Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ 2012

Question

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado
Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da
Silva:

Accepted Answer

Alternativa E: terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para
todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

Answer

Alternativa A: havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao
recebimento de ambas as remunerações;

Answer

Alternativa B: havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao
recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;

Answer

Alternativa C: terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior
remuneração;

Answer

Alternativa D: terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;

Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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