Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ 2012

Question

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração
Pública Indireta e possuem uma série de características em comum, diferenciando-se pelo fato de que:

Accepted Answer

Alternativa D: as empresas públicas têm patrimônio próprio e capital exclusivo do Poder Público, ao passo que na sociedade de
economia mista exige-se, apenas, que o controle acionário pertença ao Poder Público;

Answer

Alternativa A: as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado, já as sociedade de economia
mista, ainda que haja extensão às do setor privado, não podem gozar de privilégios fiscais, por força da Constituição
Federal;

Answer

Alternativa B: as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, ao passo que as sociedades de economia mista são
pessoas jurídicas de direito privado ou público;

Answer

Alternativa C: as empresas públicas independem de autorização legal para serem criadas, diferentemente das sociedades de
economia mista, em que a autorização legal é exigida para sua criação;

Answer

Alternativa E: a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e funções incide apenas na sociedade de economia
mista e não na empresa pública.

Questão de Legislação Estadual — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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