Questão de Direito Constitucional — TCE - RJ 2012

Question

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No
que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido
de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;

Answer

Alternativa A: a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre
na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla
defesa;

Answer

Alternativa C: à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha
repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com
obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

Answer

Alternativa D: nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;

Answer

Alternativa E: viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla
defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.

Questão de Direito Constitucional — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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