Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ 2012

Question

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através
do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:

Accepted Answer

Alternativa A: a rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

Answer

Alternativa B: a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa
indenização;

Answer

Alternativa C: a caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do
contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

Answer

Alternativa D: a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da
concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

Answer

Alternativa E: a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela
concessionária.

Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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