Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ 2012

Question

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato
de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
período fixado em lei;

Answer

Alternativa A: são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa
civil e a proibição de contratar com o poder público;

Answer

Alternativa C: as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com
a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o
proveito patrimonial obtido pelo agente;

Answer

Alternativa D: caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei,
variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

Answer

Alternativa E: na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado,
assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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