Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ 2012

Question

O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I
a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata–se de hipótese que retrata sanção aplicável por
ato de improbidade administrativa:

Accepted Answer

Alternativa E: proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário.

Answer

Alternativa A: perda de bens ou valores acrescidos lícita ou ilicitamente ao patrimônio;

Answer

Alternativa B: ressarcimento integral do dano, dentro do prazo prescricional;

Answer

Alternativa C: suspensão da função pública;

Answer

Alternativa D: indenização civil;

Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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