Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ 2012

Question

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo
administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente
de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

Answer

Alternativa B: sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar
eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

Answer

Alternativa C: sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar
eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

Answer

Alternativa D: sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico,
independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

Answer

Alternativa E: a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o
servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

Questão de Direito Administrativo — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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