Questão de Conhecimentos Gerais — TCE - RJ 2012

Question

Ainda sobre o tema sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos da Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: quanto à oportunidade de aplicação da penalidade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se
efetivam e executam com a prolação da sentença condenatória, ainda que sujeita a recurso;

Answer

Alternativa A: há uma escala de gravidade quanto à aplicabilidade das sanções previstas em lei, sendo mais severas as sanções em
caso de enriquecimento ilícito;

Answer

Alternativa B: a aplicação das sanções pressupõe a observância do princípio da proporcionalidade, exigindo–se correlação entre a
natureza da conduta de improbidade e a penalidade imposta;

Answer

Alternativa D: deve ser considerado o princípio da adequação punitiva, segundo o qual a sanção só comporta aplicabilidade se
houver adequação com a natureza do autor do fato;

Answer

Alternativa E: em hipótese de ofensas simultâneas aos mandamentos da LIA, se uma só for a conduta que ofenda ao mesmo tempo
mais de um dispositivo, o Juiz deverá valer–se do princípio da subsunção, em que a conduta e sanção mais graves
absorvem as de menor gravidade.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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