Questão de Conhecimentos Gerais — TCE - RJ 2012

Question

O Prefeito denunciado por crime de responsabilidade, previsto no art. 1º do Decreto?Lei nº 201/1967, estará sujeito a
diversas sanções, além da pena privativa de liberdade. Sobre as demais sanções previstas em lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: ocorre suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado
(art. 15, III, da CRF(B);

Answer

Alternativa A: a pena de inabilitação para exercício do cargo revelase vinculada à pena privativa de liberdade, seguindo sua
prescrição o mesmo lapso temporal;

Answer

Alternativa C: é possível a imposição de sanção civil, consistente na reparação do dano causado no patrimônio público, ao passo que
o dano causado no patrimônio particular deve ser tutelado por instrumento próprio;

Answer

Alternativa D: é possível a imposição de pena restritiva de direitos, consistente em inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o
exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva (irrecorrível);

Answer

Alternativa E: a condenação irrecorrível do Prefeito por crime de responsabilidade, porque implica a suspensão de seus direitos
políticos, inclusive no cancelamento de sua filiação partidária, causa a imediata cessação do exercício do mandato eletivo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE - RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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