Questão de Legislação Estadual — TCE-PR 2016

Question

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime
jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado
do Paraná, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.

Answer

Alternativa A: É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro
meses de afastamento do servidor.

Answer

Alternativa B: Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após
a decisão final do processo em que for réu.

Answer

Alternativa C: O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda
que seja designado para o exercício de função gratificada.

Answer

Alternativa E: É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a
realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

Questão de Legislação Estadual — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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