Questão de Direito Processual Civil — TCE-PR 2016

Question

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às
ações popular, civil pública e de improbidade administrativa,
assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a
jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa D: A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão
proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

Answer

Alternativa A: O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento
será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.

Answer

Alternativa B: O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da
demanda figurar ministro de Estado.

Answer

Alternativa C: O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra
particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.

Answer

Alternativa E: O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio
do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

Questão de Direito Processual Civil — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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