Questão de Direito Processual Civil — TCE-PR 2016

Question

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente
inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município
pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.
Nessa situação,

Accepted Answer

Alternativa B: proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a
concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas

processuais e honorários advocatícios no processo.

Answer

Alternativa A: caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como
fiscal da ordem jurídica.

Answer

Alternativa C: o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão
oficial próprio de representação.

Answer

Alternativa D: para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do
réu.

Answer

Alternativa E: se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser
exercida pelo Ministério Público.

Questão de Direito Processual Civil — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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