Questão de Direito Previdenciário — TCE-PR 2016

Question

Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às entidades de previdência complementar, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: É admitida a intervenção na entidade de previdência complementar sempre que se verificar situação atuarial
desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua
cobertura por ativos garantidores.

Answer

Alternativa B: Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de
cargo efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo.

Answer

Alternativa C: O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato
não é obrigado a filiar-se ao RGPS.

Answer

Alternativa D: A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da remuneração recebida, considerados os descontos, como, por
exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer outras ocorrências.

Answer

Alternativa E: Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de previdência
complementar fechadas, bem como propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou
prejuízo à entidade.

Questão de Direito Previdenciário — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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