Questão de Direito Previdenciário — TCE-PR 2016

Question

A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever a possibilidade de portabilidade para outro plano do
direito acumulado pelo participante, assim como o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo
participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.

Answer

Alternativa A: O regime de previdência complementar dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos é
de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser organizado de forma vinculada ao RGPS.

Answer

Alternativa B: São considerados participantes das entidades de previdência complementar fechadas dos órgãos da administração
pública direta e indireta dos entes federativos todos os servidores públicos que exercem atividades em cargos efetivos
nesses órgãos.

Answer

Alternativa D: É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das despesas administrativas das entidades de previdência
complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.

Answer

Alternativa E: As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente, podem adotar a condição de sociedade de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.

Questão de Direito Previdenciário — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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