Questão de Direito Previdenciário — TCE-PR 2016

Question

Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos
tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa A: Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize
equipamento de proteção que anula completamente a nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará jus à
percepção de aposentadoria especial.

Answer

Alternativa B: Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.

Answer

Alternativa C: Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário adquire um direito fundamental,
inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de benefícios.

Answer

Alternativa D: Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se considerar a renda da unidade familiar, já que o
destinatário do benefício são os dependentes do segurado recluso.

Answer

Alternativa E: Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do
falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.

Questão de Direito Previdenciário — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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