Questão de Direito Previdenciário — TCE-PR 2016

Question

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo
no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual,
independentemente de previsão na Constituição do estado.

Answer

Alternativa A: Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.

Answer

Alternativa B: Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a
devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.

Answer

Alternativa C: Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.

Answer

Alternativa D: A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício
percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.

Questão de Direito Previdenciário — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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