Questão de Direito Constitucional — TCE-PR 2016

Question

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

Accepted Answer

Alternativa D: Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla
encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a
algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.

Answer

Alternativa A: Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela
assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento
de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.

Answer

Alternativa B: A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a
nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.

Answer

Alternativa C: O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto
constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.

Answer

Alternativa E: O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais
regionais do trabalho.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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