Questão de Direito Administrativo — TCE-PR 2016

Question

Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo
com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR
n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações.

Accepted Answer

Alternativa C: A administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos
destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios,
a compra e a distribuição da merenda.

Answer

Alternativa A: De acordo com a legislação pertinente, são as seguintes as possíveis modalidades de licitação pública: convite,
concorrência, tomada de preços e pregão.

Answer

Alternativa B: Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns com valores de contratação
estimados em até R$ 10.000.

Answer

Alternativa D: A execução de contrato com a administração pública deverá ser acompanhada por gestor de contrato, obrigatoriamente
ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração.

Answer

Alternativa E: Se determinado município pretende adquirir medicamento produzido por uma única indústria farmacêutica, então o
responsável pela licitação deverá considerar o certame dispensável.

Questão de Direito Administrativo — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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