Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-PR 2011

Question

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto
perdurar o excesso, o Estado-membro

Accepted Answer

Alternativa E: não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas
tributativas.

Answer

Alternativa A: não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

Answer

Alternativa B: poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

Answer

Alternativa C: poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

Answer

Alternativa D: não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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