Questão de Direito Constitucional — TCE-PR 2011

Question

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

Accepted Answer

Alternativa A: a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos,
no exercício da função, é denominada imunidade material.

Answer

Alternativa B: as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado
de defesa e o estado de sítio.

Answer

Alternativa C: as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e
no recinto do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de
crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.

Answer

Alternativa E: a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização
prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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