Questão de Direito Constitucional — TCE-PR 2011

Question

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros,

Accepted Answer

Alternativa E: adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa
quanto pela via concentrada.

Answer

Alternativa A: não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em
que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua
constitucionalidade.

Answer

Alternativa B: ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de
controle de constitucionalidade.

Answer

Alternativa C: equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser
questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do
Legislativo.

Answer

Alternativa D: estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações
de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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