Questão de Direito Administrativo — TCE-PR 2011

Question

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

Accepted Answer

Alternativa B: pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações
diplomáticas ou consulares.

Answer

Alternativa A: assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

Answer

Alternativa C: alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste
caso apenas por decisão judicial.

Answer

Alternativa D: gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

Answer

Alternativa E: é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

Questão de Direito Administrativo — TCE-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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