Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TCE-PI 2021

Question

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se
referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem
no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

Accepted Answer

Alternativa A: compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;

Answer

Alternativa B: compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;

Answer

Alternativa C: incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;

Answer

Alternativa D: compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;

Answer

Alternativa E: incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TCE-PI — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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