Questão de Legislação Penal Especial — TCE-PI 2014

Question

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da
não afetação de receitas:

Accepted Answer

Alternativa D: a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais
suplementares e a realização de atividades da administração tributária.

Answer

Alternativa A: a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da
administração tributária.

Answer

Alternativa B: a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de
impostos para o fundo do idoso.

Answer

Alternativa C: os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança
pública.

Answer

Alternativa E: a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para
manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão de Legislação Penal Especial — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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