Questão de Direito Previdenciário — TCE-PI 2014

Question

A Lei nº 9.717, de 27/11/1998, dispõe sobre as regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei prevê que

Accepted Answer

Alternativa C: a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos
regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da
contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

Answer

Alternativa A: o financiamento dos regimes será feito mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar da ativo, não abrangendo os inativos e os pensionistas.

Answer

Alternativa B: a possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, em qualquer situação.

Answer

Alternativa D: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não serão responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Answer

Alternativa E: a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Tesouro Nacional, assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, em caso de extinção
de regime próprio de previdência social de determinado Estado Federativo.

Questão de Direito Previdenciário — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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