Questão de Direito Previdenciário — TCE-PI 2014

Question

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

Answer

Alternativa A: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Answer

Alternativa B: São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às
exigências estabelecidas em lei.

Answer

Alternativa C: É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do
trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei
complementar.

Answer

Alternativa D: As contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base
de financiamento da seguridade social.

Questão de Direito Previdenciário — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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