Questão de Direito Penal — TCE-PI 2014

Question

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada
por lei. Tal conduta

Accepted Answer

Alternativa A: cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para
ordenar a despesa.

Answer

Alternativa B: tem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.

Answer

Alternativa C: objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e
indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

Answer

Alternativa D: consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida
pelo Poder Público, contrariando previsão legal.

Answer

Alternativa E: exige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.

Questão de Direito Penal — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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