Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-PI 2014

Question

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

Accepted Answer

Alternativa A: critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, altera- ções na
legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

Answer

Alternativa B: despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e
condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

Answer

Alternativa C: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

Answer

Alternativa D: metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de
resultado primário e nominal e reserva de contingência.

Answer

Alternativa E: orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para
limitação de empenho.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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