Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2014

Question

Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da
Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto
emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre

Accepted Answer

Alternativa A: as emendas a ele incorporadas e, ainda que as rejeite, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção
presidencial.

Answer

Alternativa B: as emendas a ele incorporadas e, caso as rejeite, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

Answer

Alternativa C: o seu integral conteúdo e, ainda que promova novas modificações, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à
sanção presidencial.

Answer

Alternativa D: as emendas a ele incorporadas, não sendo cabível aprovação de apenas parte delas.

Answer

Alternativa E: o seu integral conteúdo e, caso promova novas modificações, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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