Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2014

Question

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar,
organizar e suprimir distritos”. Tal competência

Accepted Answer

Alternativa D: impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do
ordenamento municipal, como subdistritos.

Answer

Alternativa A: somente cabe ser exercida em cidades com mais de inte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.

Answer

Alternativa B: requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de
criação e supressão.

Answer

Alternativa C: tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa
matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.

Answer

Alternativa E: afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem
criados pelos entes municipais.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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