Questão de Direito Civil — TCE-PI 2014

Question

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave,
automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa.
Nessas condições pessoais,

Accepted Answer

Alternativa E: poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial
que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização
ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.

Answer

Alternativa A: poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova
de abuso de gestão.

Answer

Alternativa B: poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as
obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.

Answer

Alternativa C: não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua
incapacidade.

Answer

Alternativa D: não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações
contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.

Questão de Direito Civil — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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