Questão de Direito Administrativo — TCE-PI 2014

Question

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

Accepted Answer

Alternativa E: invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos
terceiros de boa-fé.

Answer

Alternativa A: revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato
administrativo exarado com vício de competência.

Answer

Alternativa B: invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.

Answer

Alternativa C: invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em
que atingidos terceiros de boa-fé.

Answer

Alternativa D: revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé
ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.

Questão de Direito Administrativo — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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