Questão de Direito Administrativo — TCE-PI 2014

Question

Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei
de improbidade administrativa”.

Answer

Alternativa A: Todos os atos de improbidade implicam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

Answer

Alternativa B: O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos
que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não
respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

Answer

Alternativa C: Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade
administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes
públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.

Answer

Alternativa D: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade
administrativa”, porque respondem pelo denominado crime de responsabilidade.

Questão de Direito Administrativo — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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