Questão de Direito Administrativo — TCE-PI 2014

Question

Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste,
firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

Accepted Answer

Alternativa E: ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela
execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.

Answer

Alternativa A: aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da garantia, não tendo
direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Answer

Alternativa B: aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do princípio que veda o
enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a critério da máxima autoridade
da esfera administrativa.

Answer

Alternativa C: à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, ao pagamento
do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma outra importância.

Answer

Alternativa D: ao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o momento da rescisão
do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de regular comprovação, dado que a
rescisão não decorreu de ato culposo seu.

Questão de Direito Administrativo — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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