Questão de Direito Administrativo — TCE-PI 2014

Question

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De
acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do
Estado do Piauí,

Accepted Answer

Alternativa A: ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre
eles, para que seja juridicamente viável.

Answer

Alternativa B: a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a
Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.

Answer

Alternativa C: a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções,
independentemente dos cargos em exame.

Answer

Alternativa D: a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à
remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.

Answer

Alternativa E: a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas
estatais.

Questão de Direito Administrativo — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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