Questão de Direito Administrativo — TCE-PI 2014

Question

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos
“diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços
públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por
meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

Answer

Alternativa A: A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob
a forma de concessão ou permissão.

Answer

Alternativa B: A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da
Administração pública, a execução de serviços públicos.

Answer

Alternativa C: Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições
legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços
públicos.

Answer

Alternativa D: A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta
abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.

Questão de Direito Administrativo — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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