Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos.
Dentre essas mudanças destaca-se:

Accepted Answer

Alternativa D: o fim da obrigatoriedade de que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Answer

Alternativa A: o fim dos requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados para todas as carreiras do magistério.

Answer

Alternativa B: a extinção das aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição.

Answer

Alternativa C: a extinção do regime de previdência dos funcionários públicos, estando aqueles que se aposentarem a partir da data de
publicação da EC 41/2003 submetidos ao regime geral de previdência social.

Answer

Alternativa E: a criação da chamada "contribuição dos inativos", de cuja cobrança estão excluídos os proventos de aposentadoria e
as pensões em fruição na data da publicação da EC 41/2003.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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