Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

No processo de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da administração direta e indireta o Tribunal de Contas do Piauí

Accepted Answer

Alternativa A: pode analisar o mérito das despesas realizadas, observando, no decorrer do processo, o contraditório e a ampla
defesa, inclusive possibilitando ao responsável o recolhimento do débito apurado e da multa eventualmente fixada na
decisão proferida pela Corte.

Answer

Alternativa B: deve respeitar o contraditório e ampla defesa, concedendo oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas
julgadas irregulares, mas não promove a cobrança de quaisquer valores, nem das multas impostas pela Corte.

Answer

Alternativa C: pode analisar o mérito das despesas realizadas, mas não pode apurar eventual prejuízo ocorrido, devendo comunicar o
órgão referido para as medidas judiciais pertinentes à cobrança.

Answer

Alternativa D: deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, concedendo irrestrita oportunidade de manifestação ao responsável
pelas contas, vez que, dada a natureza de provimento jurisdicional da decisão do Tribunal de Contas, a cobrança dos
valores apurados prosseguirá judicialmente, sob a titularidade do Ministério Público.

Answer

Alternativa E: não pode analisar a legalidade e o mérito das despesas, mas pode possibilitar ao responsável o pagamento do débito
apurado ou da multa fixada, já que a decisão da Corte tem eficácia de título executivo.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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