Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal também é exercida
pelo Tribunal de Contas, compreendendo, de acordo com referida lei complementar, recondução da dívida aos limites
prudenciais

Accepted Answer

Alternativa D: a verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar.

Answer

Alternativa A: a verificação da legalidade e a autorização para realização de operações de crédito.

Answer

Alternativa B: a possibilidade de efetuar o bloqueio de repasses de receitas aos entes federativos que excederem os limites das
dívidas consolidada e mobiliária.

Answer

Alternativa C: providências para recondução da despesa total com pessoal aos limites legais, inclusive com a possibilidade de
colocação de servidores em disponibilidade.

Answer

Alternativa E: o cancelamento de operações de crédito contraídas por entes federados que não se enquadrem dentro dos limites de
gastos totais previstos pela lei, para

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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