Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por
meio de competências próprias da Corte, tais como

Accepted Answer

Alternativa D: a possibilidade de sugerir ou solicitar, mediante previsão em lei, providências cautelares para afastamento do ocupante
de determinada função, emprego ou cargo, quando houver indícios de que sua permanência possa dificultar a apuração
das supostas ilegalidades ou o ressarcimento dos danos.

Answer

Alternativa A: possibilidade de recebimento de denúncias de qualquer particular, mas a Constituição não lhe concedeu poderes para
agir de ofício, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.

Answer

Alternativa B: competência para declarar nulos contratos firmados com a Administração Pública que não tenham respeitado as regras
legais vigentes e configurem patente prejuízo ao erário público.

Answer

Alternativa C: medidas sancionatórias, expressões do poder de polí- cia, que restringem a esfera de liberdade dos particulares,
mediante a edição de atos normativos autônomos.

Answer

Alternativa E: a instauração de processos administrativos que culminam com decisões atingidas pela definitividade da coisa julgada,
desde que respeitados os principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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