Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

A alteração do fundamento da concessão de determinada aposentadoria de servidor estadual, de ?por tempo de serviço?
para ?invalidez?, implica o recálculo do benefício pelo órgão administrativo concedente, gerando aumento da despesa
pública. Nesse sentido e, de acordo com a Constituição Estadual do Piauí, Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal
de Contas, pode-se dizer que o órgão

Accepted Answer

Alternativa A: tem competência constitucional para apreciar a legalidade do ato e pode recusar o registro, em caso de ilegalidade,
comunicando o órgão de origem com a recomendação para que cesse os pagamentos, sob pena de responsabilidade da
autoridade administrativa concedente.

Answer

Alternativa B: não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que sua atuação exauriu-se quando do registro do ato
de concessão inicial da aposentadoria.

Answer

Alternativa C: tem competência para apreciar a legalidade do ato, mas em o considerando ilegal, deverá representar ao Ministério
Público vinculado ao Tribunal de Contas, que detém a competência para cientificar o órgão administrativo e determinar a
cessação imediata do pagamento dos proventos.

Answer

Alternativa D: não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que se trata de alteração do fundamento da concessão
da aposentadoria e não de concessão inicial, esta que estaria abrangida pela competência constitucional do Tribunal de
Contas.

Answer

Alternativa E: tem competência para apreciação da legalidade do ato, mas, em caso de ilegalidade, não pode solicitar ou recomendar
a interrupção do pagamento pelo órgão administrativo, vez que o parecer emitido deverá instruir o processo administrativo
que será julgado na Secretaria de Estado da Pasta em questão.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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