Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

Ao Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão

Accepted Answer

Alternativa C: ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o
parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida.

Answer

Alternativa A: ser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de
15 (quinze) dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a
questão levantada.

Answer

Alternativa B: ser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante
em relação a casos análogos.

Answer

Alternativa D: ser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas
pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta.

Answer

Alternativa E: ser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao
Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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