Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao
cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo
que

Accepted Answer

Alternativa A: a determinação da instalação do procedimento de tomada de contas especial em virtude de omissão na prestação de
contas configura meio de coerção, que pode, inclusive, ser instaurado ex officio pelo Tribunal.

Answer

Alternativa B: a aplicação de multa pecuniária não representa meio de coerção, pois se restringe à fiel aplicação da lei, não havendo
margem de apreciação pelo Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa C: a aplicação de multa pecuniária é expressão do poder sancionatório do Tribunal de Contas e não admite consideração
de características pessoais do infrator na gradação do valor.

Answer

Alternativa D: o poder coercitivo do Tribunal não pode atingir licitantes, direta ou indiretamente, para lhes restringir o direito de
contratação com a administração pública, vez que tal penalidade somente pode ser imposta pelo Judiciário.

Answer

Alternativa E: o poder coercitivo do Tribunal de Contas restringe-se a sanções de nulidade, não podendo considerar ou propor
medidas restritivas do patrimônio dos responsáveis.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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