Questão de Direito Constitucional — TCE-PI 2005

Question

No desempenho da função de fiscalização o Tribunal de Contas recebeu cópia do relatório do encarregado do controle
financeiro e orçamentário interno de determinado órgão estadual, constatando graves irregularidades na conduta do
ordenador de despesas. Nesse caso, poderá

Accepted Answer

Alternativa E: representar ao poder competente para que este tome, desde logo, se o caso, na forma da legislação aplicável,
providências disciplinares em relação a seu funcionário.

Answer

Alternativa A: aplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua
superioridade hierárquica em relação ao ente controlado.

Answer

Alternativa B: aplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua
condição de titular do controle externo exercido sobre as entidades que gerenciam dinheiro público.

Answer

Alternativa C: representar ao poder competente para comunicar a aplicação de sanção disciplinar prevista no Estatuto dos
Funcionários Público vigente, bem como para solicitar a representação ao Ministério Público para providências de caráter
penal.

Answer

Alternativa D: representar ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal para que este, desde logo, proponha a medida judicial
cabível para aplicação de sanção disciplinar contra o responsável.

Questão de Direito Constitucional — TCE-PI — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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